A plataforma é disponibilizada a órgãos públicos para apoio à gestão de proteção animal. As decisões administrativas, sanitárias, veterinárias e de fiscalização permanecem sob responsabilidade dos servidores e profissionais habilitados do município.
O acesso é pessoal e restrito a servidores autorizados. É vedado compartilhar credenciais, extrair dados pessoais sem finalidade administrativa ou usar informações do sistema para fins alheios ao serviço público.
O envio de denúncia com informação falsa ou uso abusivo do canal pode ser apurado pelo município. O protocolo gerado serve para acompanhamento da situação pública do atendimento.
Os recursos do Viver IA produzem apoio textual: resumos, classificações e sugestões. Não constituem diagnóstico veterinário, decisão de fiscalização, decisão de adoção ou ato administrativo. Toda saída deve ser revisada por pessoa responsável.
Integrações com sistemas externos existem apenas quando expressamente contratadas e configuradas. Este documento não afirma certificações, homologações ou conformidade jurídica automática.