A plataforma Viver Animal é utilizada por órgãos municipais para registrar e acompanhar denúncias, animais, atendimentos, abrigamento, adoções e campanhas de proteção animal. Cada município é responsável pelos dados que registra e pelas finalidades de uso.
No Portal do Cidadão são coletados apenas os dados informados voluntariamente no protocolo: descrição da situação, categoria, referência de local e, quando a pessoa opta por se identificar, nome e contato. A denúncia pode ser enviada de forma anônima.
Os dados são usados para o atendimento do protocolo. O acesso interno é restrito por perfil de acesso: dados pessoais, endereços exatos e informações clínicas ficam disponíveis apenas para as equipes autorizadas do próprio município. Nenhum município acessa dados de outro.
A consulta com protocolo e código exibe somente a situação e a mensagem pública do atendimento. Descrição completa, dados do denunciante, anexos, notas internas e localização sensível nunca são exibidos.
Ações sensíveis realizadas por servidores são registradas em trilha de auditoria, com autor, data e registro afetado, para fins de controle interno.
Solicitações sobre dados pessoais devem ser dirigidas ao município responsável pelo atendimento, pelos canais oficiais informados por ele. Este aviso descreve práticas do produto e não constitui parecer jurídico nem declaração de certificação.